Слобода пружања услуга и правна сигурност (2019) стр. 1077-1089
АУТОР(И): Rose Dayanne Santos de Brito
DOI: 10.46793/XVMajsko.1077SB
САЖЕТАК:
The article discusses the philosophy of liberation and opposes the current Brazilian scenario of loss of labor rights. The main hypothesis to be supported is that the philosophy of liberation is an important theoretical matrix in Latin America and contributes to an ethical dimension of law. The principle of alterity is violated by the implementation of the Labor Reform (Law 13467/17), which amended several provisions of the Consolidation of Labor Laws (CLL). In this way, Brazil deepens the structural precariousness of labor and increases social inequalities in the country.
КЉУЧНЕ РЕЧИ:
Ethics and alterity; Latin America; Law 13467/17.
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